AREsp 2804801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217/STJ), o que prejudica a apreciação do recurso especial quanto ao aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL e quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; a agravante não desconstituíu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: C.B. Peterli Clínica de Prestação de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contestando Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Recursos Repetitivos Prejudicialidade +2 more

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Parties

C.B. Peterli Clínica de Prestação de Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contestando Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para sociedade prestadora de serviços hospitalares
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217/STJ), o que prejudica a apreciação do recurso especial quanto ao aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL e quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; a agravante não desconstituíu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.