AREsp 2886413 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente concluiu, com base em elementos de prova e no registro na Junta Comercial, que a recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada (art. 1.052, §1º; art. 1.151 CC), não sendo possível, no recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ); diante da conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Registro Na Junta Comercial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Registro Na Junta Comercial +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de alíquotas de IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares
  2. 2 Caracterização como sociedade empresária à luz do Código Civil (art. 966, art. 1.052, §1º e art. 1.151)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu, com base em elementos de prova e no registro na Junta Comercial, que a recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada (art. 1.052, §1º; art. 1.151 CC), não sendo possível, no recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ); diante da conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.