AREsp 2802863 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a Corte não examinou a matéria de mérito, inexistindo omissão susceptível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão visava reformar o julgado e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 217/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do critério objetivo do Tema 217/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a Corte não examinou a matéria de mérito, inexistindo omissão susceptível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão visava reformar o julgado e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados