AREsp 2700085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; o acórdão embargado é claro quanto aos óbices de admissibilidade e as pretensões da embargante equivalem a pedido de reexame de fatos e provas, vedado em sede de embargos de declaração e de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Tema 217 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Tema 217 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 217 do STJ e ao critério objetivo para enquadramento como serviço hospitalar
  2. 2 Alegada omissão quanto ao julgamento do pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC e Lei n. 1.060/50)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao pedido de exclusão da multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; o acórdão embargado é claro quanto aos óbices de admissibilidade e as pretensões da embargante equivalem a pedido de reexame de fatos e provas, vedado em sede de embargos de declaração e de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.