REsp 2227165 - DECISAO

REsp 2227165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ estabelece que os juros decorrentes de pagamento em atraso de faturas de energia elétrica têm caráter remuneratório e, na ausência de norma isentiva específica ou de isenção da verba principal, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 878/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Tarifas De Energia Elétrica, Recurso Repetitivo, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Moratórios Tarifas De Energia Elétrica Recurso Repetitivo Honorários Recursais

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora recebidos por concessionária de energia em razão de pagamentos em atraso de faturas de energia elétrica
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (remuneratória vs indenizatória)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e teses de recursos repetitivos/Tema 878 e compatibilização com Tema 808 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ estabelece que os juros decorrentes de pagamento em atraso de faturas de energia elétrica têm caráter remuneratório e, na ausência de norma isentiva específica ou de isenção da verba principal, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 878/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.