REsp 2226996 - DECISAO

REsp 2226996 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que créditos presumidos de ICMS, concedidos a título de incentivo fiscal por Estados ou pelo Distrito Federal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na política fiscal estadual e violar o princípio federativo e a segurança jurídica; ademais, questões relativas à inépcia da inicial e à ausência de documentos não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas alegações no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Lei Complementar 160/2017 (art. 30 Da Lei 12.973/2014)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Incentivo Fiscal +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que créditos presumidos de ICMS, concedidos a título de incentivo fiscal por Estados ou pelo Distrito Federal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na política fiscal estadual e violar o princípio federativo e a segurança jurídica; ademais, questões relativas à inépcia da inicial e à ausência de documentos não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas alegações no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.