REsp 2226105 - DECISAO

REsp 2226105 - DECISAO

O Relator, aplicando os requisitos processuais e a jurisprudência desta Corte, concluiu que as alegadas obscuridades e omissões não se configuram como vícios sanaríveis em embargos declaratórios, mas como mera dissensão quanto ao mérito; que não cabe reexaminar interpretações de normas infralegais via recurso especial (Súmula 518/STJ) e que houve falta de prequestionamento sobre o art. 183 da Lei 6.404/76; no mérito fático-contábil, o Tribunal de origem examinou cláusulas contratuais e provas e julgou os lançamentos fiscais higiênicos e o procedimento contábil da recorrente inadequado, conclusão que não se revê em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7. Nesse contexto, conheceu-se...

Parties
Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 2%.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Contabilização De Contratos De Arrendamento/concessão De Instalações Portuárias, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 518/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Contabilidade IRPJ CSLL Contabilização De Contratos De Arrendamento/concessão De Instalações Portuárias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC (obscuridade/omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 142 do CTN (nulidade dos lançamentos fiscais)
  3. 3 alegada violação aos arts. 325 e 326 do RIR/99 (arts. 331 a 333 do RIR/18) e ao art. 183 da Lei das Sociedades Anônimas

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando os requisitos processuais e a jurisprudência desta Corte, concluiu que as alegadas obscuridades e omissões não se configuram como vícios sanaríveis em embargos declaratórios, mas como mera dissensão quanto ao mérito; que não cabe reexaminar interpretações de normas infralegais via recurso especial (Súmula 518/STJ) e que houve falta de prequestionamento sobre o art. 183 da Lei 6.404/76; no mérito fático-contábil, o Tribunal de origem examinou cláusulas contratuais e provas e julgou os lançamentos fiscais higiênicos e o procedimento contábil da recorrente inadequado, conclusão que não se revê em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7. Nesse contexto, conheceu-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 2%.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial