REsp 2036442 - DECISAO

REsp 2036442 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida fundamentadamente reconheceu que a taxa Selic recebida no levantamento de depósitos judiciais constitui fato imponível do IRPJ e da CSLL, preservando a tese do Tema 504/STJ; a matéria relativa à repetição de indébito foi objeto do Tema 962 do STF e, em parte, preclusa na origem, de modo que não houve obscuridade ou omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MADAL PALFINGER S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósito Judicial, Modulação De Efeitos, Tema 962 STF, Tema 504 STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósito Judicial Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MADAL PALFINGER S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Efeito do Tema 962 do STF sobre a tributação da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada obscuridade da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida fundamentadamente reconheceu que a taxa Selic recebida no levantamento de depósitos judiciais constitui fato imponível do IRPJ e da CSLL, preservando a tese do Tema 504/STJ; a matéria relativa à repetição de indébito foi objeto do Tema 962 do STF e, em parte, preclusa na origem, de modo que não houve obscuridade ou omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.