AREsp 2823679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios inseridos na repetição do indébito tributário (conforme REsp 1.138.695/SC), ressalvada a limitação quanto à taxa SELIC estabelecida pelo STF no RE 1.063.187/SC; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem competência para ampliar o alcance da decisão do STF.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Recuperação De Indébitos Tributários, Depósitos Judiciais, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Tema 962 (re 1.063.187/sc), Temas 504 E 505 (resp 1.138.695/sc)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Recuperação De Indébitos Tributários Depósitos Judiciais Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

HEINZ BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios inseridos na recuperação de indébito tributário
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  3. 3 Alcance da decisão do STF no RE 1.063.187/SC quanto à taxa SELIC e sua extensão a outros índices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios inseridos na repetição do indébito tributário (conforme REsp 1.138.695/SC), ressalvada a limitação quanto à taxa SELIC estabelecida pelo STF no RE 1.063.187/SC; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem competência para ampliar o alcance da decisão do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.