REsp 2039067 - DECISAO

REsp 2039067 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da tese firmada no Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 256-L, inc. II, do RISTJ e os arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Tema 504/stj
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Recurso Repetitivo, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Recurso Repetitivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Tema 504/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da tese firmada no Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 256-L, inc. II, do RISTJ e os arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 504/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que: a) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...
  • Publique-se.