REsp 2208377 - DECISAO

REsp 2208377 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido de mandado de segurança para obter a aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL carece de prova pré-constituída quanto ao exercício de serviços hospitalares com estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), sendo a controvérsia de natureza fática que exige dilação probatória; sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IORT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Lei N. 9.249/1995, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Lei N. 9.249/1995 Serviços Hospitalares +3 more

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Parties

IORT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para pleitear redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Definição de "serviços hospitalares" para fins da Lei n. 9.249/1995

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido de mandado de segurança para obter a aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL carece de prova pré-constituída quanto ao exercício de serviços hospitalares com estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), sendo a controvérsia de natureza fática que exige dilação probatória; sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se