REsp 1959823 - DECISAO

REsp 1959823 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362), determinando a suspensão e, por esse motivo, determinou que a análise do recurso especial fica prejudicada, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas aplicáveis (art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ; após publicação dos acórdãos representativos do tema, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.362); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Habilitação Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica Da Renda Habilitação Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.362); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial: se no trânsito em julgado ou somente após homologação administrativa da compensação pela Receita Federal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362), determinando a suspensão e, por esse motivo, determinou que a análise do recurso especial fica prejudicada, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas aplicáveis (art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ; após publicação dos acórdãos representativos do tema, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa