REsp 2036141 - DECISAO

REsp 2036141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indispensável prequestionamento sobre a matéria relativa à incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros (Taxa Selic) na devolução de depósitos judiciais, aplicando-se a Súmula 211/STJ na hipótese em que a questão, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Remessa Por Art. 1.033 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros (Taxa Selic) recebidos na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Existência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indispensável prequestionamento sobre a matéria relativa à incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros (Taxa Selic) na devolução de depósitos judiciais, aplicando-se a Súmula 211/STJ na hipótese em que a questão, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.