REsp 2203285 - DECISAO

REsp 2203285 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau reconhecendo o direito da impetrante a recolher IRPJ e CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas provenientes de serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas, nos termos dos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei 9.249/1995, afastando a interpretação do acórdão recorrido que excluía a clínica odontológica do conceito de serviços hospitalares; as demais receitas (consultas e tratamentos simples) permanecem sujeitas à base de 32%.

Parties
Recorrente: ODONTOCASTELLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos Cirúrgicos, Tema Repetitivo 217/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos Cirúrgicos Tema Repetitivo 217/stj Mandado De Segurança

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Parties

ODONTOCASTELLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas ao conceito de serviços hospitalares para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e observância do Tema Repetitivo 217/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau reconhecendo o direito da impetrante a recolher IRPJ e CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas provenientes de serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas, nos termos dos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei 9.249/1995, afastando a interpretação do acórdão recorrido que excluía a clínica odontológica do conceito de serviços hospitalares; as demais receitas (consultas e tratamentos simples) permanecem sujeitas à base de 32%.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 743/750e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 756/838e