REsp 2231322 - DECISAO

REsp 2231322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos e na jurisprudência vinculante (Tema Repetitivo 217/STJ), que a autora constitui sociedade simples e não empresária, não tendo direito às alíquotas diferenciadas do art.15, §1º, III, 'a' e art.20 da Lei 9.249/1995; as alegações processuais foram genéricas ou não prequestionadas, e não é possível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DERMALIS CLÍNICA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Empresarialidade, Planejamento Fiscal Abusivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Empresarialidade Planejamento Fiscal Abusivo Prequestionamento +2 more

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Parties

DERMALIS CLÍNICA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para sociedades prestadoras de serviços médicos
  2. 2 Caracterização da sociedade como empresária ou como sociedade simples
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos e na jurisprudência vinculante (Tema Repetitivo 217/STJ), que a autora constitui sociedade simples e não empresária, não tendo direito às alíquotas diferenciadas do art.15, §1º, III, 'a' e art.20 da Lei 9.249/1995; as alegações processuais foram genéricas ou não prequestionadas, e não é possível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados os parâmetros indicados no decisum.