REsp 2057544 - DECISAO

REsp 2057544 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que a tese firmada no Tema 1182 do STJ é aplicável: os benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos na LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 (salvo o crédito presumido, que foi objeto de precedente específico da Primeira Seção), e que não houve omissão do tribunal de origem ao examinar a matéria.

Parties
Recorrente: CIA HERING; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Lucro Real, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, LC 160/2017, Subvenções Para Investimento, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Lucro Real Benefícios Fiscais Crédito Presumido +3 more

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Parties

CIA HERING

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios (isenção, redução de base, diferimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que a tese firmada no Tema 1182 do STJ é aplicável: os benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos na LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 (salvo o crédito presumido, que foi objeto de precedente específico da Primeira Seção), e que não houve omissão do tribunal de origem ao examinar a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento dos autos.