AREsp 2933191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou ser sociedade empresária; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação de "serviços hospitalares" e a exigência legal da forma societária, de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO CHIMIRRI PERES LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Sociedade Simples +5 more

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Parties

ROGERIO CHIMIRRI PERES LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui a qualidade de sociedade empresária para fins de obtenção das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" e seus critérios objetivos
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de constituição como sociedade empresária introduzida pela Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou ser sociedade empresária; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação de "serviços hospitalares" e a exigência legal da forma societária, de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.