AREsp 2949991 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Comprovação do direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL para atividades médico-hospitalares
2. 2 Interpretação do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a' e art. 20 da Lei n. 9.249/1995
3. 3 Necessidade de demonstração da qualidade de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova nos autos, que a autora não comprovou os requisitos materiais para ser considerada sociedade empresária (ausência de empregados, investimentos e indícios de exercício de atividade intelectual por sócia única), conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ e cuja revisão demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
• Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015