REsp 2191346 - DECISAO

REsp 2191346 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à verificação do cumprimento dos requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento com atenção às provas necessárias, ressalvada a exigência de demonstração de que a subvenção foi concedida como estímulo à implantação/expansão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: MAQUINAS FURLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Mandado De Segurança, Compensação, Restituição, Tema 1182/stj, Subvenção Para Investimento
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Mandado De Segurança Compensação Restituição +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

MAQUINAS FURLAN LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art.10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art.30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e restituição judicial do indébito tributário

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à verificação do cumprimento dos requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento com atenção às provas necessárias, ressalvada a exigência de demonstração de que a subvenção foi concedida como estímulo à implantação/expansão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Cassação do acórdão recorrido