REsp 2199534 - DECISAO

REsp 2199534 - DECISAO

O acórdão não foi conhecido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a inclusão de atividades odontológicas no conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquota reduzida do IRPJ/CSLL, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, analisar elementos do contrato social para admitir o benefício importaria em reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: ODONTOLOGIA SCS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Tema 217/stj, Súmula 83 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Tema 217/stj +2 more

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Parties

ODONTOLOGIA SCS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se clínica odontológica se enquadra como "serviços hospitalares" para fins de alíquota reduzida do IRPJ e CSLL nos termos do art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial face à orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão não foi conhecido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a inclusão de atividades odontológicas no conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquota reduzida do IRPJ/CSLL, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, analisar elementos do contrato social para admitir o benefício importaria em reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.