AREsp 2891044 - DECISAO

AREsp 2891044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou precedentes vinculantes do STF e do STJ (que delimitam a incidência do IRPJ/CSLL sobre a Selic e a correção monetária), e não se demonstrou nulidade ou omissão quanto às questões suscitadas, havendo limitação da devolutividade em razão de negativa de seguimento quanto a temas já pacificados.

Parties
Agravante: SERRA MAYOR SERVIÇOS MÉDICOS S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Correção Monetária, Compensação Tributária, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Correção Monetária Compensação Tributária +4 more

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Parties

SERRA MAYOR SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida em depósitos judiciais
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou precedentes vinculantes do STF e do STJ (que delimitam a incidência do IRPJ/CSLL sobre a Selic e a correção monetária), e não se demonstrou nulidade ou omissão quanto às questões suscitadas, havendo limitação da devolutividade em razão de negativa de seguimento quanto a temas já pacificados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial