AREsp 2937232 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão agravada assentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por ausência de impugnação específica, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: GOBSM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA SANTA MARIA LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 217 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GOBSM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA SANTA MARIA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ (impossibilidade de reinterpretação de cláusula contratual)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão agravada assentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por ausência de impugnação específica, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.