AREsp 2725506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição a ser sanada: o acórdão está suficientemente fundamentado e os autos efetivamente não demonstram procuração outorgada ao subscritor dos recursos, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 115/STJ; foi determinada intimação para regularização da representação, houve o decurso do prazo de cinco dias sem regularização, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa da procuração para efeitos de Recurso Especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, erro material ou contradição a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIO ALIONIS; Embargante: EDGAR ABDALA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, Embargos De Declaração, Procuração, Súmula N. 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ Embargos De Declaração Procuração Súmula N. 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JULIO ALIONIS

Embargante

EDGAR ABDALA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto à existência de procurações e substabelecimentos nos autos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição a ser sanada: o acórdão está suficientemente fundamentado e os autos efetivamente não demonstram procuração outorgada ao subscritor dos recursos, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 115/STJ; foi determinada intimação para regularização da representação, houve o decurso do prazo de cinco dias sem regularização, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa da procuração para efeitos de Recurso Especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, erro material ou contradição a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.