REsp 2203453 - ACORDAO

REsp 2203453 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL conforme a orientação do STJ (Tema 878) mesmo após julgados do STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: BANCO GM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios Contratuais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Moratórios Contratuais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO GM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL conforme a orientação do STJ (Tema 878) mesmo após julgados do STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BANCO GM S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.