REsp 2205855 - DECISAO

REsp 2205855 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos sobre a natureza indenizatória da taxa FCA (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos para que o vício fosse sanado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PITLAK & CIA. LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Taxa FCA, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Taxa FCA Repetição De Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PITLAK & CIA. LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa FCA (Fator de Conversão e Atualização Monetária) nas restituições de indébito estadual
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 962 do STF

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos sobre a natureza indenizatória da taxa FCA (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos para que o vício fosse sanado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando o vício de omissão identificado.