REsp 2208112 - DECISAO

REsp 2208112 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa, com observância das normas procedimentais após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão de afetação ao Tema n. 1.362; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Momento De Incidência, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Momento De Incidência Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento em que deve ocorrer a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre créditos de indébito tributário
  2. 2 Se a aquisição da disponibilidade econômica da renda ocorre com a escrituração contábil ou com a homologação administrativa da compensação
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa, com observância das normas procedimentais após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão de afetação ao Tema n. 1.362; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1.362 do STJ