REsp 2060040 - DECISAO

REsp 2060040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação da Corte de origem que limitou o objeto às questões suscitadas na petição inicial, não houve complementação ou alteração das razões recursais, de modo que faltou delimitação da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando inadmissível o manejo do recurso especial, independentemente da análise de mérito sobre a incidência de tributos sobre a taxa SELIC na repetição de indébito.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Juízo De Retratação Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 Efeitos do juízo de retratação e limites do pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação da Corte de origem que limitou o objeto às questões suscitadas na petição inicial, não houve complementação ou alteração das razões recursais, de modo que faltou delimitação da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando inadmissível o manejo do recurso especial, independentemente da análise de mérito sobre a incidência de tributos sobre a taxa SELIC na repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.