REsp 2220986 - DECISAO

REsp 2220986 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a omissão suscitada pela União relativa à aplicação da Lei nº 14.789/2023 (e à necessidade de delimitação temporal dos efeitos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Vigência Da Lei Nº 14.789/2023
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Mandado De Segurança Remessa Necessária +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre aplicação da Lei nº 14.789/2023 e necessidade de delimitação temporal até dezembro/2023 para efeitos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a omissão suscitada pela União relativa à aplicação da Lei nº 14.789/2023 (e à necessidade de delimitação temporal dos efeitos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios.