REsp 2128885 - DECISAO

REsp 2128885 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência desta Corte reconhece que benefícios fiscais que reduzem custos e aumentam o lucro constituem acréscimo patrimonial e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por estar a conclusão da Corte regional em dissonância com essa orientação, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de repetição de indébito quanto ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre as reduções de multas e juros concedidas no PERT, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e dado parcial provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Repetição De Indébito, Remissão De Dívida, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Repetição De Indébito Remissão De Dívida Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores decorrentes da redução de multa e de juros no âmbito do PERT
  2. 2 Caracterização da remissão de dívida como acréscimo patrimonial ou receita
  3. 3 Prescrição do pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência desta Corte reconhece que benefícios fiscais que reduzem custos e aumentam o lucro constituem acréscimo patrimonial e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por estar a conclusão da Corte regional em dissonância com essa orientação, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de repetição de indébito quanto ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre as reduções de multas e juros concedidas no PERT, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e dado parcial provimento

Orders

  • Julgar improcedente a ação de repetição de indébito relativa ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre os descontos/reduções de multas e de juros concedidos ao contribuinte na adesão ao PERT
  • Inversão dos ônus sucumbenciais