REsp 2202570 - DECISAO

REsp 2202570 - DECISAO

Não se verifica omissão relevante do acórdão regional quanto aos pontos essenciais suscitados; o Tema 962 do STF é aplicável apenas aos valores relativos à taxa SELIC na repetição de indébito tributário e seus efeitos foram modulados a partir de 30/9/2021, não alcançando genericamente todos os juros moratórios; além disso houve falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, de modo que o Relator, com fundamento em entendimento dominante e nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito Tributário, Tema 962 (stf), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Tributário Tema 962 (stf) +3 more

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária recebidos de terceiros
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema 962 do STF (RE 1.063.187/SC)
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão relevante do acórdão regional quanto aos pontos essenciais suscitados; o Tema 962 do STF é aplicável apenas aos valores relativos à taxa SELIC na repetição de indébito tributário e seus efeitos foram modulados a partir de 30/9/2021, não alcançando genericamente todos os juros moratórios; além disso houve falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, de modo que o Relator, com fundamento em entendimento dominante e nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.