REsp 2152757 - ACORDAO

REsp 2152757 - ACORDAO

Por ofensa ao princípio federativo e em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, os créditos presumidos de ICMS não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial e devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a Lei Complementar n. 160/2017 não alterou esse entendimento quanto aos créditos presumidos, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram providos para restabelecer a sentença que afastou a incidência desses tributos sobre os créditos presumidos de ICMS.

Parties
Agravante/recorrente: FRANGO FAVORITO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Tema 1.182
Direito Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Tema 1.182

Case Brief

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Parties

FRANGO FAVORITO LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre EREsp 1.517.492/PR e o Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Por ofensa ao princípio federativo e em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, os créditos presumidos de ICMS não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial e devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a Lei Complementar n. 160/2017 não alterou esse entendimento quanto aos créditos presumidos, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram providos para restabelecer a sentença que afastou a incidência desses tributos sobre os créditos presumidos de ICMS.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 169-176, afastando a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS na espécie