AREsp 2483344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de elementos fático-probatórios (se a recorrente está organizada materialmente como sociedade empresária), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige, após a Lei 11.727/2008, o enquadramento como sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA para concessão das alíquotas reduzidas.

Parties
Agravante: OPTIMA SERVICOS ANESTESICOS LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OPTIMA SERVICOS ANESTESICOS LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadoras de serviços hospitalares
  2. 2 Requisito legal de constituição como sociedade empresária para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de elementos fático-probatórios (se a recorrente está organizada materialmente como sociedade empresária), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige, após a Lei 11.727/2008, o enquadramento como sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA para concessão das alíquotas reduzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.