REsp 2158265 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.362); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Suspensão Determinada Na Forma Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Fato Gerador, Compensação, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos

Tributário IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Fato Gerador Compensação Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.362); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Suspensão Determinada Na Forma Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc.

Legal Issues

1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
2 Aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT 183/2021 quando houver prévia escrituração do crédito