AREsp 2975938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de redução de alíquotas reclama análise de questões fático-probatórias relativas à caracterização da impetrante como sociedade empresária em sentido material; tal reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante / Impetrante: INSTITUTO PRO INFÂNCIA DE ANESTESIA SOCIEDADE LIMITADA; Recorrido / Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Alíquotas Diferenciadas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Tema 217/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Benefício Fiscal Alíquotas Diferenciadas Serviços Hospitalares +4 more

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Parties

INSTITUTO PRO INFÂNCIA DE ANESTESIA SOCIEDADE LIMITADA

Agravante / Impetrante

União

Recorrido / Parte Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstos nos arts. 15, §1º, III, al. a, e 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Caracterização da atividade de anestesiologia como 'serviços hospitalares' nos termos do Tema 217/STJ
  3. 3 Verificação da existência de sociedade empresária em sentido material para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de redução de alíquotas reclama análise de questões fático-probatórias relativas à caracterização da impetrante como sociedade empresária em sentido material; tal reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante
  • Publique-se