AREsp 2375405 - DECISAO

AREsp 2375405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por compreender estar configurado vício de omissão no acórdão do Tribunal Regional que não apreciou os embargos de declaração suscitando o direito à restituição/compensação (precatório/RPV); em consequência anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, observando-se, na apreciação da matéria tributária, a tese vinculante do STF (RE 1.063.187/SC) e a jurisprudência do STJ relativa à compensação tributária.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Restituição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Tributária Restituição +2 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a atualização pela Taxa SELIC em repetições de indébito
  2. 2 Direito dos associados à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos (precatório ou RPV)
  3. 3 Configuração de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por compreender estar configurado vício de omissão no acórdão do Tribunal Regional que não apreciou os embargos de declaração suscitando o direito à restituição/compensação (precatório/RPV); em consequência anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, observando-se, na apreciação da matéria tributária, a tese vinculante do STF (RE 1.063.187/SC) e a jurisprudência do STJ relativa à compensação tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração