REsp 2220245 - DECISAO

REsp 2220245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria jurídica apontada como violada não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ), a alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte do saldo negativo de IRPJ relativo a estimativas havia sido compensada administrativamente, implicando ausência de interesse quanto a esse segmento da pretensão, podendo levar à extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, Lucro Presumido, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ Lucro Presumido Restituição De Indébito Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 15 da Lei 9.249/1995 e 1º da Lei 9.430/1996
  3. 3 Alegada violação aos arts. 43, I, e 165 do CTN (fato gerador do IRPJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria jurídica apontada como violada não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ), a alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte do saldo negativo de IRPJ relativo a estimativas havia sido compensada administrativamente, implicando ausência de interesse quanto a esse segmento da pretensão, podendo levar à extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC