REsp 2178181 - DECISAO

REsp 2178181 - DECISAO

Parties
Embargante: SALBER INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 211, Súmula 7, Súmula 283, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

SALBER INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada inovação recursal pela União e remessa necessária
  3. 3 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (créditos presumidos vs créditos escriturais)