REsp 2172446 - DECISAO

REsp 2172446 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada na Primeira Seção (REsp 1.767.631/SC, Tema 1008) no sentido de que, no regime do lucro presumido, a legislação infraconstitucional inclui o ICMS na definição de receita bruta, impedindo deduções; o Tema 69/STF é aplicação restrita ao PIS/COFINS, não autorizando a exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido, Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Tema 69/stf, Súmula 284/stf, Tema 1008/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Tema 69/stf +2 more

Case Brief

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Parties

QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido, Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação de recurso
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  3. 3 Alcance do Tema 69/STF (se aplicável apenas ao PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada na Primeira Seção (REsp 1.767.631/SC, Tema 1008) no sentido de que, no regime do lucro presumido, a legislação infraconstitucional inclui o ICMS na definição de receita bruta, impedindo deduções; o Tema 69/STF é aplicação restrita ao PIS/COFINS, não autorizando a exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.