REsp 2219619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foi previamente examinada pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de caráter empresarial da recorrente.

Parties: Recorrente: RESPIRAR CLÍNICA MÉDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Prequestionamento

Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESPIRAR CLÍNICA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 caracterização de sociedade empresária para fruição da redução de alíquota prevista nos arts. 15, §1º, III, 'a' e 20 da Lei 9.249/1995
2 necessidade de prequestionamento das matérias apontadas para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.