REsp 2226189 - DECISAO

REsp 2226189 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu que os serviços da recorrente não se enquadram como de natureza hospitalar porque a empresa presta atendimento utilizando estrutura e equipamentos de terceiros, suportando apenas a mão de obra, de modo que não há direito ao tratamento tributário diferenciado; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GL2 SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Presunção De Lucro, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Presunção De Lucro Lei 9.249/1995 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GL2 SERVICOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais reduzidos de presunção de lucro a serviços de imaginologia (ressonância, tomografia, radiografia)
  2. 2 Caracterização dos serviços como de natureza hospitalar ou não
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu que os serviços da recorrente não se enquadram como de natureza hospitalar porque a empresa presta atendimento utilizando estrutura e equipamentos de terceiros, suportando apenas a mão de obra, de modo que não há direito ao tratamento tributário diferenciado; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.