AREsp 2225053 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR e precedentes), os créditos decorrentes do Programa de Apoio ao Ensino Médio (Lei Municipal n.º 3.468/02) não configuram aquisição de receita operacional ou lucro para fins de IRPJ e CSLL, e a tributação pela União desses valores importaria em indevida interferência na política fiscal do Município, violando o princípio federativo; portanto, os valores devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: SISTEMA ELITE DE ENSINO S. A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ISS, Incentivo Fiscal Municipal, Crédito Presumido, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL ISS Incentivo Fiscal Municipal Crédito Presumido +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SISTEMA ELITE DE ENSINO S. A. e OUTRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao Programa de Apoio ao Ensino Médio (Lei Municipal n.º 3.468/02) devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR a créditos de ISS municipal
  3. 3 Se a inclusão desses créditos nas bases de IRPJ e CSLL configura violação ao princípio da autonomia federativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR e precedentes), os créditos decorrentes do Programa de Apoio ao Ensino Médio (Lei Municipal n.º 3.468/02) não configuram aquisição de receita operacional ou lucro para fins de IRPJ e CSLL, e a tributação pela União desses valores importaria em indevida interferência na política fiscal do Município, violando o princípio federativo; portanto, os valores devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.