REsp 2217601 - DECISAO

REsp 2217601 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do STJ e a norma tributária aplicável, o acórdão concluiu que os juros moratórios e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual constituem lucros cessantes e acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: POSITIVE COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Juros Moratórios, Encargos De Inadimplência, Lucros Cessantes
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Juros Moratórios Encargos De Inadimplência +1 more

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Parties

POSITIVE COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
  3. 3 Natureza indenizatória versus acréscimo patrimonial dos encargos de inadimplência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STJ e a norma tributária aplicável, o acórdão concluiu que os juros moratórios e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual constituem lucros cessantes e acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.