REsp 2020201 - DECISAO

REsp 2020201 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que a alteração promovida pela Lei n. 13.670/2018, ao vedar a compensação para contribuintes que optaram irretratavelmente pelo recolhimento mensal por estimativa no mesmo exercício financeiro, violou princípios constitucionais (segurança jurídica e igualdade), fundamento constitucional autônomo e suficiente para a decisão; ausente recurso extraordinário da parte vencida, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida/impetrante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Opção Irretratável Pelo Regime De Apuração Anual Com Recolhimento Por Estimativa Mensal, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Igualdade Tributária, Lei N. 13.670/2018, Súmula N. 126 Do STJ
Processual Civil Tributário Constitucional IRPJ CSLL Compensação Tributária Opção Irretratável Pelo Regime De Apuração Anual Com Recolhimento Por Estimativa Mensal Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Empresa

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode lei superveniente impor vedação à compensação de créditos no mesmo exercício financeiro para contribuinte que optou irretratavelmente por recolhimento mensal por estimativa?
  2. 2 A alteração legislativa viola o princípio da segurança jurídica por atingir escolha irretratável do regime de apuração no mesmo exercício?
  3. 3 Há violação ao princípio da igualdade quando a vedação não alcança contribuintes em regime trimestral?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que a alteração promovida pela Lei n. 13.670/2018, ao vedar a compensação para contribuintes que optaram irretratavelmente pelo recolhimento mensal por estimativa no mesmo exercício financeiro, violou princípios constitucionais (segurança jurídica e igualdade), fundamento constitucional autônomo e suficiente para a decisão; ausente recurso extraordinário da parte vencida, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios