AREsp 2563754 - ACORDAO

AREsp 2563754 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão consumativa e ausência de fundamento jurídico para nova irresignação), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, SELIC, Ressarcimentos, Saldos Negativos, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL SELIC Ressarcimentos Saldos Negativos Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Questão sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC em ressarcimentos e saldos negativos

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão consumativa e ausência de fundamento jurídico para nova irresignação), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.