AREsp 2969722 - DECISAO

AREsp 2969722 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) e por não demonstrar a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente que contrariasse o aresto recorrido, aplicando-se o entendimento sumular (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, LC 160/2017
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj LC 160/2017

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (vice-Presidência)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e efeitos da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) e por não demonstrar a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente que contrariasse o aresto recorrido, aplicando-se o entendimento sumular (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se