AREsp 2734809 - DECISAO

AREsp 2734809 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a remuneração da concessionária se dá exclusivamente pela exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica (RAP), que tem natureza jurídica de prestação de serviço de transporte de carga, de modo que as receitas não são provenientes de atividade principal de construção civil; por isso, aplicam-se os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Contudo, em relação à atualização do indébito tributário, por força do precedente vinculante do Tema 145, deve ser aplicada apenas a taxa Selic, excluído qualquer outro índice, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para esse efeito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Concedido Parcialmente)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que, no indébito tributário reconhecido nesta ação, seja aplicada apenas a taxa Selic, excluído qualquer outro índice.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Percentuais De Presunção, Concessão De Serviço Público, Receita Anual Permitida (rap), Compensação De Indébito, Atualização Monetária Taxa Selic, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 282 Do STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Percentuais De Presunção Concessão De Serviço Público Receita Anual Permitida (rap) Compensação De Indébito +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de presunção de 32% (empresas de construção civil) às receitas de concessionária de transmissão de energia elétrica vs aplicação dos percentuais de 8% e 12%
  2. 2 Caracterização da concessionária como empresa de construção ou prestadora de serviço de transmissão (incidência do regime tributário)
  3. 3 Prequestionamento sobre habilitação do crédito para compensação do indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a remuneração da concessionária se dá exclusivamente pela exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica (RAP), que tem natureza jurídica de prestação de serviço de transporte de carga, de modo que as receitas não são provenientes de atividade principal de construção civil; por isso, aplicam-se os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Contudo, em relação à atualização do indébito tributário, por força do precedente vinculante do Tema 145, deve ser aplicada apenas a taxa Selic, excluído qualquer outro índice, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para esse efeito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que, no indébito tributário reconhecido nesta ação, seja aplicada apenas a taxa Selic, excluído qualquer outro índice.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que, no indébito tributário reconhecido nesta ação, seja aplicada apenas a taxa Selic, excluído qualquer outro índice.
  • Publique-se.