REsp 2199633 - ACORDAO

REsp 2199633 - ACORDAO

Não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada; em conformidade com o entendimento da Primeira Seção (REsp 1.116.399/BA, Tema 217/STJ) serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas podem ser considerados de natureza hospitalar, mas, em razão da Lei 11.727/2008, o gozo do benefício depende da verificação, pela instância de origem, da constituição como sociedade empresária e do atendimento às normas da ANVISA, além de ser inviável o reexame de provas no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos à instância ordinária para essas verificações.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: COEI - Centro Odontológico de Especialidades Integradas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos, Redução Da Base De Cálculo, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Tema 217/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos Redução Da Base De Cálculo Lei 9.249/1995 +5 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

COEI - Centro Odontológico de Especialidades Integradas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a serviços odontológicos
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Efeitos da Lei 11.727/2008 quanto à exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada; em conformidade com o entendimento da Primeira Seção (REsp 1.116.399/BA, Tema 217/STJ) serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas podem ser considerados de natureza hospitalar, mas, em razão da Lei 11.727/2008, o gozo do benefício depende da verificação, pela instância de origem, da constituição como sociedade empresária e do atendimento às normas da ANVISA, além de ser inviável o reexame de provas no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos à instância ordinária para essas verificações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à instância ordinária para verificação dos requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)