AREsp 2443600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 504 do STJ), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o meio próprio para impugnar tal decisão; assim, a análise da matéria no presente agravo restou prejudicada por se tratar de questão coincidente com tema repetitivo obrigatoriamente aplicável.

Parties
Agravante: Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes (STF Tema 962; STJ Temas 504 e 505)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 504 do STJ), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o meio próprio para impugnar tal decisão; assim, a análise da matéria no presente agravo restou prejudicada por se tratar de questão coincidente com tema repetitivo obrigatoriamente aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.