REsp 2036061 - DECISAO

REsp 2036061 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 504) de que os juros da taxa SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, o acórdão regional que afastou essa incidência diverge do entendimento desta Corte, devendo ser reformado para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais juros.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 962)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962
  3. 3 Manutenção das teses dos Temas 504 e 505 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 504) de que os juros da taxa SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, o acórdão regional que afastou essa incidência diverge do entendimento desta Corte, devendo ser reformado para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais juros.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
  • Intimem-se.