AREsp 2743347 - DECISAO

AREsp 2743347 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se eminentemente em tese constitucional (Tema 962/STF restrito à taxa Selic), além de não haver prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 43 e 44 do CTN e art. 57 da Lei 8.981/1995), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 962/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 962/STF a índices diversos da taxa Selic
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária na repetição de indébito
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se eminentemente em tese constitucional (Tema 962/STF restrito à taxa Selic), além de não haver prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 43 e 44 do CTN e art. 57 da Lei 8.981/1995), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique‑se